Recurso - n.º 2/2024 de 19/12/2024 por Prefeito José Gomes Branquinho (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
n.º 2/2024
Data
19/12/2024
Autor
Prefeito José Gomes Branquinho
Ementa
Recurso n.º 2/2024, em face da decisão proferida pela CFTOTC no Parecer n.º 477/2024 que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei n.º 90/2024.
Indexação
Texto Integral