Despacho - Anulação Deliberação Plenária de 16/12/2024 por Vereador Paulo Arara (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Anulação Deliberação Plenária
Data
16/12/2024
Autor
Vereador Paulo Arara
Ementa
Despacho do Presidente anula a apreciação, em turno único, do parecer de redação final dos Projeto de Lei de n.º 91 e 92/2024 e determinar o retorno dos referidos projetos à CCLJRDH para que seja dada forma as matérias, em conformidade com a Lei Complementar n.º 45/2003, bem como os Decretos n.º 3.244, 27/2005 e 3.263/2005
Indexação
Texto Integral