Requerimento - 282/2024 de 19/08/2024 por Vereadora Dorinha Melgaço e Outros (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

282/2024

Data

19/08/2024

Autor

Vereadora Dorinha Melgaço e Outros

Ementa

Requerimento n.º 282/2024, solicita a realização de audiência pública acerca do Projeto de Lei n.º 52/2024, bem como o sobrestamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de que seja realizado o debate e estudo técnico-científico a respeito do Projeto de Lei n.º 52, de 2024.

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