Despacho - Proposição sem parecer de 10/10/2024 por Vereador Edimilton Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Proposição sem parecer

Data

10/10/2024

Autor

Vereador Edimilton Andrade

Ementa

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 55/2024 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 274/2024 e a perda de prazo do novo relator.

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