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Avulso - Declaração de 22/05/2024 por Arionilda Caixeta da Silva Braga (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

22/05/2024

Autor

Arionilda Caixeta da Silva Braga

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2024.

Indexação

OpenAPI