Despacho - Despacho de 29/04/2008 por Vereador Juca da Coagril (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2008)

Despacho do Presidente da Câmara torna sem efeito deliberação plenária do dia 28/4/2008, relativamente ao Parecer de Redação Final n.º 053/2008, e determina o retorno do projeto à Comissão para lavratura de novo parecer, considerando que o parecer emitido foi redigido sem a inclusão de Emenda n.º 01.