Emenda - 1 de 06/12/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
06/12/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 527/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara.
Indexação
Texto Integral