Emenda - 1 de 27/11/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
27/11/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 501/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral