Avulso - Estatuto/Outros de 18/10/2023 por Diversos (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Estatuto/Outros
Data
18/10/2023
Autor
Diversos
Ementa
Documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 139/2023.
Indexação
Texto Integral