Despacho - Proposição sem parecer de 31/05/2023 por Vereador Paulo Arara (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem parecer
Data
31/05/2023
Autor
Vereador Paulo Arara
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 45/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator.
Indexação
Texto Integral