Anexo - Recurso n.º 937.587 de 23/08/2010 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Recurso n.º 937.587

Data

23/08/2010

Autor

CCLJRDH

Ementa

Recurso n.º 937.587, parte integrante do Parecer n.º 139/2010, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Thiago Martins.

Indexação

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