Subemenda - 2 de 14/03/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Subemenda
Nome
2
Data
14/03/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Subemenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 81/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara.
Indexação
Texto Integral