Despacho - Despacho de Recebimento de Substitutivo de 04/02/2022 por Vereador Valdmix Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Recebimento de Substitutivo
Data
04/02/2022
Autor
Vereador Valdmix Silva
Ementa
Despacho do Presidente, em 4/2/2022, considerando que o substitutivo do Projeto de Lei n.º 106/2021 foi protocolizado sem a devida mensagem de encaminhamento, sendo que a mesma protocolizada posteriormente. Assim sendo, em cumprimento a dispositivos regimentais, recebo e distribuo o referido substitutivo à CCLJRDH.
Indexação
Texto Integral