Emenda - 1/2010 de 29/03/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1/2010
Data
29/03/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2010, parte integrante do Parecer n.º 49/2010, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral