Emenda - 1 de 14/12/2020 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
14/12/2020
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 217/2020, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral