Anexo - Substitutivo nº 1 de 01/09/2020 por Prefeito José Gomes Branquinho (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Substitutivo nº 1

Data

01/09/2020

Autor

Prefeito José Gomes Branquinho

Ementa

Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 125/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Alino Coelho.

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