Avulso - Despacho do Presidente de 14/10/2019 por Vereador Carlinhos do Demóstenes (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019)

Despacho do Presidente, em 14/10/2020, deixa de receber a proposição protocolizada no dia 30/9/2018, sob o n.º 001798, tendo em vista que a proposição fere o princípio da separação dos Poderes , bem como vício de iniciativa da matéria, determina a cientificação da autora e informa do prazo recursal.