Emenda - 2 de 04/10/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
04/10/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 231/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral