Emenda - 3 ao Substitutivo n.º 1 de 25/09/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3 ao Substitutivo n.º 1
Data
25/09/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 213/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral