Anexo - Documentos diversos de 13/02/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Documentos diversos
Data
13/02/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Documentos diversos, parte integrante do Parecer n.º 10/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Alino Coelho.
Indexação
Texto Integral