Emenda - 6 de 09/09/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
6
Data
09/09/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 6, parte integrante do Parecer n.º 199/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral