Emenda - 3 de 09/09/2019 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3
Data
09/09/2019
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 199/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral