Substitutivo - 1 de 18/06/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
18/06/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 156/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria da Vereadora Andréa Machado.
Indexação
Texto Integral