Emenda - 1 de 29/04/2019 por Vereador Paulo César Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
29/04/2019
Autor
Vereador Paulo César Rodrigues
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 105/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral