Substitutivo - 1 de 05/04/2019 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
05/04/2019
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, parte integrante do Parecer n.º 63/2019, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral