Avulso - Termo de Acordo de 14/09/2018 por Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Termo de Acordo
Data
14/09/2018
Autor
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ementa
Documento para instrução da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 38/2018.
Indexação
Texto Integral