Emenda - 1 de 14/11/2018 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
14/11/2018
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 372/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Alino Coelho.
Indexação
Texto Integral