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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2018)

Total de Relatorias: 2
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2018 05/11/2018   Alino Coelho  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2018 12/12/2018   Alino Coelho