Anexo - Acórdão TJMG de 05/03/2018 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Acórdão TJMG
Data
05/03/2018
Autor
CCLJRDH
Ementa
ACÓRDÃO TJMG, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 27/2018, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral