Anexo - Espelho de Acórdão do TJMG de 04/08/2017 por CSOTVM (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Espelho de Acórdão do TJMG
Data
04/08/2017
Autor
CSOTVM
Ementa
ESPELHO DO ACÓRDÃO DO TJMG, REFERENTE ADIN 1.0000.16.026316-6/000, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 107/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS COM RELATORIA DA VEREADORA SHILMA NUNES.
Indexação
Texto Integral