Anexo - Substitutivo n.º 1 de 08/02/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo n.º 1
Data
08/02/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 14/2017, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 10/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITO HUMANOS, COM RELATORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO.
Indexação
Texto Integral