Anexo - Emenda n.º 4 de 02/02/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda n.º 4
Data
02/02/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
EMENDA N.º 4, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 8/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA.
Indexação
Texto Integral