Despacho - Proposição sem Parecer de 01/02/2016 por Vereador Eugênio Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 63/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 30/12/2015, o prazo regimental para emissão de parecer sem o pronunciamento da referida Comissão.