Substitutivo - 01 ao PL 011/2008 de 30/05/2008 por Vereador Ilton Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2008)

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.171 de 17 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural para as pessoas portadoras de deficiência, ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência locomotora e aos idosos”.