Substitutivo - 1 de 05/05/2016 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
05/05/2016
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 81/2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo do Saae.
Indexação
Texto Integral