Despacho - Proposição sem Parecer de 29/04/2016 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem Parecer
Data
29/04/2016
Autor
Vereador Alino Coelho
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 25/2016 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 28/4/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão.
Indexação
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