Emenda - 1 de 18/04/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
18/04/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2016, parte integrante do Parecer n.º 66/2016, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Alino Coelho.
Indexação
Texto Integral