Despacho - Proposição sem Parecer de 10/03/2016 por Vereador Alino Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 63/2015 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do primeiro relator e a não apreciação do Parecer n.º 31/2016, apresentado pelo novo relator, por falta de tempo hábil para a comissão sobre ele deliberar.