Despacho - Proposição sem Parecer de 06/08/2015 por Vereador Eugênio Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 30/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 5/8/2015, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão.