Parecer - 0510/2009 de 30/04/2009 por IBAM (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
0510/2009
Data
30/04/2009
Autor
IBAM
Ementa
O IBAM encaminha o Parecer n.º 0510/09 manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009.
Indexação
Texto Integral