Ofício - Consulta ao IBAM de 23/04/2009 por Vereador Ilton Campos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Consulta ao IBAM
Data
23/04/2009
Autor
Vereador Ilton Campos
Ementa
O Presidente da Comissão encaminhou cópia do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 ao IBAM e solicitou a emissão de parecer manifestando sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral