Despacho - Proposição sem Parecer de 14/05/2015 por Vereador Eugênio Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2015)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento das Emendas n.º 1, 2 e 3/2015 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 13/5/2015, o prazo regimental para emissão de parecer sem o pronunciamento da referida Comissão.