Autoria: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2009)
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Sim