Requerimento nº 729 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
729
Data de Apresentação
16/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1335/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/03/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 4º DA LEI 2.147 DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA: VIII - POSSUIR DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE USO PARA ÔNIBUS, MICROÔNIBUS OU SIMILARES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO DO RESPECTIVO VEÍCULO, CONSTANTE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO- CRLV.
Indexação
Observação