Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2016)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2016 | 19/12/2016 | 22/12/2016 | Paulo Cesar Rodrigues | Parecer Apresentado |
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2016 | 27/12/2016 | 28/12/2016 | Alino Coelho | Parecer Apresentado |