Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 1477 | 2016 | 01/04/2016 |