Recurso nº 1 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2016
Número
1
Data de Apresentação
01/04/2016
Número do Protocolo
1434
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1434/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/04/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA R. DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 39/2016, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ANTIRREGIMENTALIDADE, BEM COMO PELA INOPORTUNIDADE E INCONVENIÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO DE LEI N.º 15/2016, QUE DENOMINA "PREFEITO ADÉLIO MARTINS" O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
Indexação
Observação