Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
64
Data de Apresentação
03/11/2015
Número do Protocolo
3294
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3294/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/11/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
64
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
03/11/2015
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 3.022, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
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