Recurso nº 1 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2007
Número
1
Data de Apresentação
15/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO N.º 001/2007.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS
O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM RECORRER AO PLENÁRIO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 001101-1/2 EM 29/06/2007, QUE VERSA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI 044, 045, 046/2007, O QUE FAZ COM FINCAS NAS RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO QUE PASSA A EXPENDIR ARTICULADAMENTE.
INICIALMENTE, CABE FRISAR A LEGALIDADE E CONSTITUICIONALIDADE DA MATÉRIA ARQUIVADA, VEZ QUE O OBJETO DOS PROJETOS ENCONTRA RESPALDO EM LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE PREVÊEM A DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS.
IMPORTANTE ARGUMENTAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O MENCIONADO REQUERIMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO, POIS, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO CITADO DESPACHO, TORNANDO-O NULO DE PLENO DIREITO.
SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO REFERIDO REQUERIMENTO.
ISTO POSTO, REQUER:
A) SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E ENCAMINHADO À SOBERANA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
B)- SEJA ACATADO O PRESENTE RECURSO PELO PLENAŔIO DA CÃMARA MUNCIPAL DE UNAÍ, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI CITADOS E SUA REMESSA IMEDIATA ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
P. DEFERIMENTO.
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
UNAÍ, 13 DE AGOSTO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
LÍDER DO PMN
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS
O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM RECORRER AO PLENÁRIO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 001101-1/2 EM 29/06/2007, QUE VERSA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI 044, 045, 046/2007, O QUE FAZ COM FINCAS NAS RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO QUE PASSA A EXPENDIR ARTICULADAMENTE.
INICIALMENTE, CABE FRISAR A LEGALIDADE E CONSTITUICIONALIDADE DA MATÉRIA ARQUIVADA, VEZ QUE O OBJETO DOS PROJETOS ENCONTRA RESPALDO EM LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE PREVÊEM A DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS.
IMPORTANTE ARGUMENTAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O MENCIONADO REQUERIMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO, POIS, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO CITADO DESPACHO, TORNANDO-O NULO DE PLENO DIREITO.
SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO REFERIDO REQUERIMENTO.
ISTO POSTO, REQUER:
A) SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E ENCAMINHADO À SOBERANA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
B)- SEJA ACATADO O PRESENTE RECURSO PELO PLENAŔIO DA CÃMARA MUNCIPAL DE UNAÍ, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI CITADOS E SUA REMESSA IMEDIATA ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
P. DEFERIMENTO.
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
UNAÍ, 13 DE AGOSTO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
LÍDER DO PMN
Indexação
Observação