Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos |
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| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos |